Legislação

Código de Conduta e Ética do Agente da Propriedade Industrial – Res. INPI nº 195/08

Promulga o código de conduta e ética do agente da propriedade industrial, determinando diretrizes para a condução da atividade profissional.

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Código Civil – LEI 10.406/02

Dispõe sobre os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros.

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Lei da Inovação – LEI 10.973/04

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

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Lei de Proteção de Cultivares – LEI 9.456/97

Dispõe sobre a proteção conferida à criação de novas variedades de espécies vegetais.

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Lei de Direito Autoral – LEI 9.610/98

Dispõe sobre a proteção conferida aos direitos de autor de obras artísticas e literárias.

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Lei do Programa de Computador – LEI 9.609/98

Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programas de computador.

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Lei da Propriedade Industrial – LEI 9.279/96

Dispõe sobre a proteção conferida a marcas, patentes, registros e desenhos industriais, indicações geográficas e crimes contra a propriedade industrial.

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Sobre o Agente

Paulo César de O. Diamanti

Agente da Propriedade Industrial.

Desde 1990 com experiência no mercado de Marcas e Patentes. Trabalho personalizado para empresas

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