Programa de Computador

Através da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, ficou estabelecido que os programas de computador "software" teriam o regime jurídico do direito autoral como forma de proteger os interesses de quem os desenvolva.  Reconhecido o papel preponderante da informática no centro do desenvolvimento econômico-industrial resultante das aplicações das novas tecnologias, domínio dos conceitos do novo ordenamento jurídico internacional, onde está inserida a proteção dos programas de computador, deve ser objetivo das empresas e criadores nacionais, tanto quanto a busca permanente de maior competitividade para seus produtos.
O instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria e Comércio e do Turismo, é o órgão responsável pelos registros dos programas de computador, de acordo com o Decreto nº 2.556 de 20 de abril de 1998.

Para que possa garantir a exclusividade na produção, uso e comercialização de um programa de computador, o interessado deverá comprovar a autoria do mesmo estando portanto, revestido de grande importância do registro do INPI.

O prazo de validade dos direitos é de 50 anos contados do 1º de Janeiro do ano subsequente ao da "Data de Criação" do programa, garantido o sigilo absoluto das partes do programa trazidos à registro no INPI.

Abrangência: diferentemente dos casos de registro de marcas e patentes, o reconhecimento do registro internacional. Assim, os programas estrangeiros precisam ser registrados no Brasil, para garantia das partes envolvidas, nos casos de cessão de direitos e, da mesma forma, os nacionais não precisam ser registrados nos demais países, desde que haja registro no INPI (Tratado sobre Aspectos do direito de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio Internacional - TRIPS; Lei nº 9.609/98, arts 2º e 4º.

Documentos de Programa: a escolha dos documentos de programa que devem instruir o registro é de inteira responsabilidade do usuário. Entretanto deve ficar claro que tais documentos têm importância fundamental para dirimir futuras questões acerca de sua utilização indevida (CONTRAFAÇÃO ou PIRATARIA) envolvendo o programa objeto do registro. Assim, estes documentos deverão ser efetivamente capazes de comprovar, em juízo, que um programa, objeto de uma ação judicial (do Autor ou do Réu), encontra-se seriamente registrado no INPI, procedimento, este, fundamental para a decisão sobre autoria.

Regime de guarda: a critério do depositante (9.609/98, art. 3º, e 2º), poderá ser:

Sigiloso: os documentos de programa são colocados dentro de um envelope especial e ficam guardados em um arquivo de segurança do INPI, não sendo dado conhecimento de seu conteúdo sequer aos funcionários do setor responsável pelo registro.

Não sigiloso: os documentos de programa são inseridos no corpo do processo administrativo de registro, ficando, desta forma, passíveis, inclusive, de conhecimento público em geral.

Proteção de obras de outras naturezas: as criações intelectuais de outras naturezas do direito autoral, constantes de um programa de computador, desde que constituam com este um único produto e assim sejam comercializados, poderão ser objeto um registro único, bastando para isto que, além de obedecer as disposições relativas ao registro do programa de computador, cumpram as normas específicas definidas para o registro, para cada natureza adicional do objeto de proteção.

Nome comercial: a proteção ao nome Comercial da proteção do programa de computador pode ser obtida concamitantemente com a providência relativa ao registro (Lei nº 9.610/98, de 20 de fevereiro de 1998). "chips" integrantes das estruturas destes, podem ser objeto de proteção via PATENTE.

Note-se que nestes casos o mercado não estará demandando o programa de computador "em si" e sim a máquina ou equipamento.

Desde que a diferença de produtividade entre o produto novo e os similares oferecidos no mercado se caracterize pela presença do programa de computador, esta criação poderá ser objeto de proteção patentária, obedecidas as apreciações da Lei nº 9.279/96.

As principais diferenças entre este tipo de proteção é aquele conferido aos programas de computador "em si" são a duração ( no caso das PATENTES, no máximo 20 anos) e a abrangência (apenas no território nacional para PATENTES).

O INÍCIO DA PROTEÇÃO OFERECIDA PELO INPI:

Como o registro independe de exame de mérito, o programa é considerado REGISTRADO assim que recebe o protocolo definitivo, momento em que lhe é conferido o número definitivo.

Desse modo, assim que o interessado recebe o comprovante do registro INVÓLUCRO ESPECIAL, Compartimento nº 03 - devidamente filigranado com número definitivo do registro, pode a passar a divulgar, comercializar ou utilizar o programa com uma informação do seguinte tipo:

"Este programa encontra-se protegido contra utilização não autorizada, conforme preceitua a Lei nº 9.609, de 19 de abril de 1998, combinada com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estando devidamente registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (Decreto nº 2.556/98, art. 1º) sob o nº______________, ficando os infratores sujeito às sancões cíveis e penais previstas nos respectivos diplomas legais.

Sobre o Agente

Paulo César de O. Diamanti

Agente da Propriedade Industrial.

Desde 1990 com experiência no mercado de Marcas e Patentes. Trabalho personalizado para empresas

Nossos Serviços