Indicação Geográfica

Na atualidade, existem apenas seis IGs brasileiras

concedidas, sendo as mais recentes,VALE DO SUBMÉDIO SÃO FRANCISCO para assinalar uvas de mesa e mangas, concedida em 07 de julho de 2009, e, VALE DOS SINOS, concedida em 19 de maio de 2009 para assinalar couro acabado. Sendo esta, a primeira concessão conferida a produtos de origem não-agrícola do Brasil, por conta de que o couro é industrializado, esta por sua vez, é uma peculiaridade diferenciadora na legislação brasileira, visto que na Europa, por exemplo, só é concedido Indicações Geográficas para produtos de origem agroalimentares e para vinhos. Vejamos as IGs já concedidas no Brasil:

Vale dos Vinhedos (RS) - para vinhos tintos, brancos e espumantes;
Pampa Gaúcho da Campanha Meridional (RS) - para carnes;
Região do Cerrado Mineiro (MG) - para café;
Paraty (RJ) - para aguardente de cana de açúcar, e
Vale dos Sinos (RS) - para couro acabado.
Vale do  Submédio São Francisco (entre Bahia e Pernambuco) - para uvas de mesa e mangas

Conceito

A indicação geográfica é adotada por produtores ou prestadores de serviços reunidos em grupos associativos visando interesse coletivo, com o propósito de identificar determinado produto ou serviço como originário de um local, região ou de um país, e atestar determinada qualidade, reputação e/ou característica que possam ser vinculadas a essa sua origem particular.


TIPOS DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA - IG:

•INDICAÇÃO DE PROCEDENCIA - IP:

É determinada por identificar o nome geográfico do local da produção ou extração do produto assinalado, e/ou serviço prestado, agregando valores quando identificada sua origem, ante a caracterização de conceitos de qualidade.
• DENOMINAÇÃO DE ORIGEM - DO:

É caracterizada quando visa a identificar a origem de determinado produto ou serviço cujas características e/ou qualidades são exclusivas de determinada localização essencialmente oriundas daquele meio geográfico.


PROCEDIMENTOS:

Por tratar-se de procedimentos de administrativos de registro não determinados em legislação, e sim por atos normativos de competência do INPI, de forma sucinta relataremos o meio de obtenção do registro de Indicação Geográfica, vejamos:

Trata-se de procedimento administrativo sob a competência do INPI, o qual deverá ser requerido em formulário próprio integralmente preenchido, que visa identificar as características do requerimento, sendo acompanhado de documentos comprobatórios da legitimidade, delimitação oficial de área, regulamento de uso, descrição do produto ou serviço a ser assinalado, entre outras formalidades.

O dossiê deverá ser protocolizado junto ao INPI, sendo submetido ao exame formal e posteriormente exarado despacho competente, podendo ser formalizada exigências, ou ainda diretamente a publicação do registro caso atenda as determinações previstas.


• QUEM PODE REQUERER:

Por via de regra os registros de Indicações Geográficas são requeridos sob a titularidade de associações representativas de uma coletividade de produtores ou prestadores de serviços, salvo se em determinado caso, comprovadamente inexista a possibilidade de que outros produtores ou prestadores de serviços possam fazer valer-se do direito de explorar o nome geográfico, essencialmente, se este local restringir-se à uma propriedade particular.


PROTEÇÃO - PRAZO - DIREITOS:

• PROTEÇÃO:

A proteção concedida é de natureza declaratória, condicionado ao reconhecimento de condições pré-existentes ao requerimento do reconhecimento da indicação.


• PRAZO DE VIGÊNCIA:

Perante a legislação vigente, não é determinado prazo de vigência das IG's, de forma que o direito de uso da proteção adquirida é o mesmo da existência do produto ou serviço reconhecido, mediante ao cumprimento ao disposto no regulamento regido de forma associativa.


• DIREITOS:

Cabe ao titular da Indicação geográfica, o direito de usufruir do benefício da informação de Indicação de Procedência ou Denominação de origem aplicada em seus produtos ou serviços, traçando diretrizes para a caracterização de concorrência desleal por falsa informação, podendo coibir a ação de terceiros que visam aproveitamento parasitário.

Sobre o Agente

Paulo César de O. Diamanti

Agente da Propriedade Industrial.

Desde 1990 com experiência no mercado de Marcas e Patentes. Trabalho personalizado para empresas

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