Desenho Industrial

O registro de Desenho Industrial, é um título de propriedade temporária sobre determinada nova forma plástica ornamental aplicada em objetos, ou conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a produtos, garantindo assim ao seu autor o direito de exclusividade de sua exploração durante o período de no máximo 25 anos, facultando-o ao licenciamento podendo ser remunerado pela exploração por terceiros.

Após o período do privilégio da exclusividade, o objeto do registro compreenderá o rol do domínio público podendo ser explorado por qualquer interessado independentemente de remuneração ao seu criador.

Procedimentos

Ao design de produtos, encontra-se proteção através do Registro de Desenho Industrial, trata-se de procedimento administrativo que será concluído em um prazo médio de 10 meses, sendo que deverão ser formulados devidos relatórios e protocolados juntamente com formulário específico na sede do INPI ou em uma de suas representações.

Após submetido ao exame formal, e estando em conformidade com a normalização vigente, será automaticamente concedido o registro e expedido o certificado, não sendo portanto, submetido ao exame de originalidade, salvo se requerido pelo próprio titular após a sua concessão.

Após a concessão, a proteção angariada com o Registro de Desenho Industrial terá vigência pelo prazo de 10 anos contados da data do requerimento podendo ser prorrogado por mais 3 períodos de 5 anos, condicionado ao pagamento de taxas quinquenais e de prorrogação. Após o período de vigência da exclusividade, o objeto do registro passará a ser de domínio público podendo ser explorado por qualquer interessado sem a necessidade de remunerar o inventor.

Exame de Mérito

Ante ao fato de que o Registro de Desenho Industrial é automaticamente concedido, portanto, sem exame de originalidade, é recomendado ao seu titular requerer o exame do objeto do registro, a qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade, a fim de obter-se o pronunciamento oficial por parte do INPI, o qual por sua vez, emitirá parecer de mérito, que, poderá ser servir de fundamentação para a revogação do registro já concedido, tornando-o portanto, extinto por conta de anterioridades que recaem em favor de terceiros eventualmente detectadas no momento do exame de novidade e originalidade.

O exame de novidade e originalidade, é fundamental para caracterizar a real proteção conferida com a concessão do registro, com o propósito de auxiliar em eventuais demandas em defesa dos direitos do titular com relação a coibir a ação de terceiros infratores.

Sobre o Agente

Paulo César de O. Diamanti

Agente da Propriedade Industrial.

Desde 1990 com experiência no mercado de Marcas e Patentes. Trabalho personalizado para empresas

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